-
Ministério Jandira é autorizado pela justiça utilizar o nome Congregação Cristã no Brasil
Página 1 de 1
Ministério Jandira é autorizado pela justiça utilizar o nome Congregação Cristã no Brasil
VOTO Nº : 24.480 APEL. Nº : 0131145-59.2012.8.26.0100 COMARCA : SÃO PAULO
APTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DA CONGREGAÇÃO
CRISTÃ NO BRASIL APDA. : CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL
São Paulo
Apelação nº 0131145-59.2012.8.26.0100 - São Paulo - VOTO Nº 24.480 -
Nesse sentido já se pronunciou o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Razuk na Apelação Cível nº 9169321-02.2008.8.26.0000, julgada em 13 de setembro de 2011: Isso significa que a marca registrada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) dá ao titular o direito de uso e gozo exclusivo em todo o território nacional em seu ramo de atividade econômica, permitindolhe a defesa perante o uso indevido de terceiros. Não obstante, forçoso reconhecer a possibilidade de uso pela recorrente da expressão “Congregação Cristã no Brasil” desde que acompanhada da indicação de sua origem, isto é, da expressão “Ministério Jandira” de forma ostensiva nas fachadas de seus templos e em seus endereços virtuais, em caracteres com o mesmo corpo utilizado na expressão principal, ora discutida. Isso porque a doutrina, princípios e ideias são os mesmos, distinguindo-se apenas seus diretores e doutrinas litúrgicas. Em razão do exposto, por maioria de voto, dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o uso da expressão “Congregação Cristã no Brasil”, desde que acompanhado da expressão “Ministério Jandira” em letras ostensivas nas fachadas de todos os seus templos e nos endereços virtuais da apelante. Vencido o 3º Desembargador, que negaria provimento ao recurso e declarará voto em separado.
RICARDO NEGRÃO
RELATOR
íntegra http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=6996206&vlCaptcha=zkkdp
Tópicos semelhantes
» Município de Sobradinho, Bahia, tem Congregação Cristã no Brasil Ministério Jandira
» Em três anos Congregação Cristã Ministério Jandira conta com 5.000 mil membros espalhados por esse imenso Brasil
» Administração Jandira: APRESENTAÇÃO do novo Hinário Congregação Cristã Ministério Jandira
» Congregação Cristã - Ministério Jandira na Angola
» Mairiporã e Guarulhos têm Congregação Cristã Ministério Jandira
» Em três anos Congregação Cristã Ministério Jandira conta com 5.000 mil membros espalhados por esse imenso Brasil
» Administração Jandira: APRESENTAÇÃO do novo Hinário Congregação Cristã Ministério Jandira
» Congregação Cristã - Ministério Jandira na Angola
» Mairiporã e Guarulhos têm Congregação Cristã Ministério Jandira
Página 1 de 1
Permissões neste sub-fórum
Podes responder a tópicos
Qua maio 08, 2024 2:40 pm por Admin
» Clamor pelo Rio Grande Sul
Ter maio 07, 2024 10:43 am por Admin
» A consolação que liberta da boca do leão
Qui maio 02, 2024 10:05 am por Admin
» O que aconteceu com a cruz em que Jesus morreu?
Qui maio 02, 2024 9:41 am por Admin
» As legiões de anjos sentinelas que vivem ao nosso redor
Qui Abr 25, 2024 9:29 am por Admin
» Condição de Bênção (Devocional - Spurgeon)
Qua Abr 24, 2024 3:51 pm por Admin
» A Igreja Dividida (literalmente) de Gmünd na Áustria
Qua Abr 24, 2024 3:46 pm por Admin
» A angústia de Ana
Sex Abr 19, 2024 1:46 pm por Admin
» As feridas da morte de cruz e a cura
Ter Abr 16, 2024 8:54 am por Admin
» Desejos do Justo Satisfeitos (Devocional - Spurgeon)
Seg Abr 15, 2024 2:25 pm por Admin